DELIBERAÇÃO “AD REFERENDUM” CBH-BPG

Nº 072/2008, DE 07/05/2008

“Alteração os valores total e de contrapartida da Prefeitura Municipal de Bebedouro, conforme consta na Deliberação CBH-BPG nº 071/2008, de 07/03/2008

e dá outras providências”.

O Presidente do Comitê das Bacias Hidrográficas do Baixo Pardo Grande (CBH-BPG), no uso de suas atribuições legais:

Considerando os termos dos Artigos 5º, da Deliberação CBH-BPG nº 70/2007, de 12/12/2007, que confere à CT-PLAGRHI, analisar os projetos e demais informações apresentadas na Ficha Resumo, atribuindo pontuação e priorizando as solicitações;

Considerando que na ocasião da análise dos documentos pela CT-PLAGRHI, em 25/02/08, foi detectado que a Prefeitura Municipal de Bebedouro, apresentou valor proposto para financiamento com verba do FEHIDRO, superior a 30% para outras obras e serviços, não atendendo o Parágrafo 1º do Art. 2º da Deliberação CBH-BPG nº 70/2007, de 12/12/2007;

Considerando que nesta data ainda não era conhecido o valor total de verba destinado ao CBH-BPG;

Considerando que a Prefeitura Municipal de Bebedouro argumentou que para diminuir o valor total de sua obra e ajustar contrapartida, teria que reduzir parte da obra;

Considerando que de acordo com o Art. 2ª da Deliberação CBH-BPG 14/2007 de 12/12/07, a CT-PLAGRHI apresentou o resultado de sua análise e os valores sugeridos foram aprovados na 30ª Reunião do CBH-BPG em 07/03/08;

Considerando que por equivoco na montagem da Tabela 3.1 anexa da Deliberação CBH-BPG nº 71/2008, de 07/03/2008, não foi alterada a contrapartida oferecida originalmente pela Prefeitura Municipal de Bebedouro e que deveria ter sido alterada visando atender ao valor máximo de 30% para outras obras e serviços;

Considerando que a contrapartida atual oferecida de 24,74 % é maior do que a apresentada inicialmente, de 21% do valor total da solicitação.

Considerando que este fato não altera em nada as solicitações dos outros tomadores contemplados;

Delibera, “ad referendum” do Plenário do Comitê da Bacia Hidrográfica do Baixo Pardo Grande (CBH-BPG):

Artigo 1º – Fica estabelecido os seguintes valores para a Prefeitura Municipal de Bebedouro:

TOMADOR: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

EMPREENDIMENTO: Drenagem de águas pluviais

VALOR GLOBAL: R$ 478.009,25

VALOR SOLICITADO: R$ 359.733,00

CONTRAPARTIDA: R$ 118.276,25

Artigo 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação no D.O.E., e deverá ser apreciada e referendada na próxima reunião do CBH-BPG.

Barretos, 07 de maio de 2008.

Samir Assad Nassbine

Presidente do CBH-BPG